Apenas o começo O reconhecimento da união homoafetiva pelo STF ontem pode ser avaliado de várias. O fato mais importante acerca disso, obviamente, é a extensão de direitos dados a casais heterossexuais a casais de pessoas do mesmo sexo. Porém, se me permitem o abuso, essa notícia pode ser mais importante do que outras velhas batalhas, como o “beijo na novela” ou a própria união civil. Plenário do STF (foto: Nelson Jr / STF) Por que acho isso? Simples. Antes uma união entre duas pessoas do mesmo sexo, perante à Justiça, era o mesmo que… nada. O casal, mesmo que com anos vivendo juntos, com bens em comum, não poderiam ser dependentes em plano de saúde ou receber pensão em caso de separação… Herança? Se num casal gay um deles morresse, a família do falecido aparecia do nada (já que quase sempre acontecia da família tê-lo abandonado) pra tomar tudo e colocar o outro na rua. E filhos? Adoção? Neeem pensar… O que o STF decidiu foi nada mais que oficializar algo que existe desde muito tempo. Reconheceu que gays e lésbicas formam casais, se juntam, constroem uma família, um patrimônio… assim como qualquer casal “normal”. Agora não tem mais desculpa. Direitos entre casais, seja homo e hétero, são iguais perante a lei. Mas com uma ressalva: união estável não é o mesmo que união civil. União estável seria, em termos mais comuns, o casal que “vive junto”. Não dividem sobrenomes, mas moram juntos. Casar, de papel passado, ainda não dá. Mas uma batalha por vez, calma lá… Enfim, o dia cinco de maio não se trata apenas de reconhecimento legal. Os milhares de tweets, notícias de jornais e comentários pela internet estão dando também a nós visibilidade. Nós estamos aqui. Nós construímos família, nós podemos sim amar, e nós lutamos pra que isso seja reconhecido. Estamos aqui, e não podem mais fazer vista grossa. Não que a visão da sociedade mais “conservadora” vá mudar só com o anúncio de ontem sobre a união homoafetiva. Vide o pronunciamento da CNBB e de certos pastores e afins, por exemplo. Mas muitos brasileiros com certeza estarão mais atentos em nossa luta pela igualdade, nem que seja por poucos segundos… E quem sabe possam refletir sobre isso, no mínimo. Jair Bolsonaro, homofóbico convicto, representante da ultra-direita na Câmara dos Deputados Porém é incompreensível ainda termos de tocar no assunto sobre a igualdade plena de direitos dos cidadãos em pleno século XXI… Ainda somos considerados cidadãos de segunda classe, e os nossos ditos “representantes” fazem de tudo, menos nos representar. Só Deus sabe quando o projeto de união civil para homossexuais vai sair da gaveta, por exemplo. A decisão do STF é até interessante em outro ponto: é que, de certo modo, o Judiciário passou a perna bonito no Legislativo, já que a recusa deste em legislar por motivos religiosos descarados (lembrando que nosso país é laico) chega no limite do tolerável. Tal inércia do Legislativo foi citada várias vezes durante a votação no Supremo, inclusive. E se os “representantes” não tem a mente aberta, o que podemos esperar do resto da população? Bem, para mudar a mente dos brasileiros poderá levar um pouco mais de tempo, já que a educação ocorre em pequenos passos, porém o primeiro já foi dado: YES, nós formamos casais estáveis! Ainda há o que mudar na legislação brasileira para que as ditas “minorias” possam ter seus direitos assegurados, mas o avanço de ontem foi pra lá de considerável, especialmente em nosso país que por ser emergente quer dar uma de “muderno” mas que só faz mascarar seus preconceitos… Casal Tim Coco e Genesio Oliveira com seu cão Q-Tip (foto: Kamerman David / The Boston Globe) 5 de maio. Agora no Brasil, pela lei, aquele casal de homens da vizinhança que dividem a mesma casa, construída e mantida pelos dois, com mais um gato e cachorro à tiracolo não são “maníacos” que querem passar que são “normais” fingindo ser um casal. Agora eles podem ser bem mais que isso. Eles são uma família… O que nunca deixaram de ser, se parar pra pensar. Mas a situação era tão crítica que foi preciso oficializar. Bom, agora não tem mais o que discutir… Aliás, até tem. Que este seja apenas o começo de discussões que fazemos para lembrar certas pessoas de algo chamado “direitos humanos”, essa coisa meio esquecida e que alguns ainda querem porque querem tirar da gente…

Dia Histórico: União Homoafetiva é realidade no Brasil Alegrai gays, lésbicas, travestis, bissexuais, transexuais, intersexuais, ursos, etc., ou seja, homossexuais! 5 de maio de 2011 é um dia histórico, o Supremo Tribunal Federal, STF, votou a união homoafetiva no Brasil. Unânimes, foram dez votos reconhecendo juridicamente a união homoafetiva. O STF julgou as Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 132, reconhecendo assim a união estável para casais homoafetivos. Essas ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, respectivamente. A ADI 4277 foi protocolada inicialmente como ADPF 178, enviada em 2009 pela então Procuradora-Geral da República Deborah Duprat. Nela buscava a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pedia também que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis heteressexuais fossem estendidas aos companheiros na união homoafetiva. Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis heterosexuais, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. O que os casais homoafetivos ganham? “Aqui o reino é da igualdade absoluta. Não se pode dizer que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. A sociedade também não perde. Quem ganha com a equiparação? Os homoafetivos. E quem perde? Ninguém perde.” – relator Ayres Britto Como bem disse ao concluir seu voto, o relator Ayres Britto disse que o reconhecimento da união homoafetiva não traria prejuízos aos casais heterossexuais e nem mesmo à sociedade, pontuando que a Constituição brasileira presa a igualdade absoluta. O reconhecimento da união homoafetiva como equivalente à união estável heteresexual trará, sem dúvidas nenhuma, alguns direitos que antes eram negados aos homossexuais: comunhão parcial de bens, pensão alimentícia, pensões do INSS, planos de saúde, políticas públicas, declaração no Imposto de Renda do companheiro como dependente, herança, adotar o sobrenome do companheiro, visita íntima na prisão, licença-gala após a união, visita autorizada quando companheiro estiver hospitalizado, autorização de cirurgias de risco, receber abono-família e auxílio-funeral, licença-luto, licença-maternidade e até a adoção infantil será facilitada. Mas não confunda, essa decisão da corte não dará direito ao casamento civil e muito menos no religioso.