Justiça Brasileira!!!

Justiça Brasileira!!! Eis o porquê da expressão: "deixar o cachorro passar e implicar com a pulga" Um exemplo disso aconteceu e foi noticiado na época: Paulo, 28 anos, casado com Sônia, grávida de 04 meses, desempregado há dois meses, sem ter o que comer em casa, foi ao rio Piratuaba-SP a 5km de sua casa, pescar para ter uma 'misturinha' com o arroz e feijão, pegou 900gr de lambari, e sem saber que era proibido a pesca, foi detido por dois dias, e levou umas porradas. Um amigo pagou a fiança de R$ 280,00 para liberá-lo e terá que pagar ainda uma multa ao IBAMA de R$ 724,00. A sua mulher Sônia grávida de 04 meses, sem saber o que aconteceu com o marido que supostamente sumiu, ficou nervosa e passou mal, foi para o hospital e teve aborto espontâneo. Ao sair da detenção, Ailton recebe a noticia de que sua esposa estava no hospital e perdeu seu filho, pelos míseros peixes que ficaram apodrecendo no lixo da delegacia. Quem poderá devolver o filho de Sônia e Paulo? Henri Philippe Reichstul, de origem estrangeira, foi Presidente da PETROBRAS: Responsável pelo derramamento de 1 milhão e 300 mil litros de óleo na Baía da Guanabara. Matando milhares de peixes e pássaros marinhos. Responsável, também, pelo derramamento de cerca de 4 milhões de litros de óleo no Rio Iguaçu, destruindo a flora e fauna e comprometendo o abastecimento de água em várias cidades da região. Crime contra a natureza, inafiançável. Encontra-se em liberdade. Pode ser visto jantando nos melhores restaurantes do Rio, São Paulo e Brasília e acaba de ser nomeado para fazer parte do Governo Dilma. Esta é uma campanha em favor da "VERGONHA NA CARA". Eu já divulguei, e você? Faça sua parte, não demora nada. Nada mesmo.

URGENTE: AO INSS - DENÚNCIA - APS DE SÃO LOURENÇO/MG...

URGENTE: AO INSS - DENÚNCIA - APS DE SÃO LOURENÇO/MG; PERSSEGUE OS RECÉM APOSENTADOS POR HIV...

O país dos absurdos, na Agência Previdenciária de São Lourenço, no Sul das Minas Gerais; os recém aposentados por HIV/AIDS; ou, já com uma segunda doença agregada, vem sofrendo ameaças de perda da pensão de um salário mínimo, através de correspondências apontando irregularidades do ato concessório das aposentadorias feitas através de monitoramento das aposentadorias concedidas nos últimos dez anos, procurando algumas brechas das suas próprias incompetências na informação precisa aos que lá recorrem, se houve falhas no atendimento personalizado e no acatamento das leis foi dos próprios agentes previdenciários que não agiram com competência necessária para informar ao contribuinte previdenciário na sua contribuição ao instituto. Agora não adianta ficar perseguindo de forma até agressiva nos direitos adquiridos pelos já aposentados e que já passaram pela perícia médica e tiveram a sua aposentadoria reconhecida como direito. Pedimos que as autoridades do INSS faça uma intervenção neste Posto para que os já aposentados não tenham as suas aposentadoria Cassada pela incompetência da Gerência deste Posto. Fica aqui a nossa Denúncia! Já tem assegurados do INSS que estão para terem suas aposentadorias totalmente bloqueadas a partir do dia 10 de junho de 2011...

O QUE É VIVER BEM ? (CORA CORALINA)

O QUE É VIVER BEM?

Um repórter perguntou à CORA CORALINA o que é viver bem?

Ela disse-lhe:

“Eu não tenho medo dos anos e não penso em velhice”. E digo prá você, não pense.

Nunca diga estou envelhecendo, estou ficando velha. Eu não digo. Eu não digo estou velha, e não digo que estou ouvindo pouco. É claro que quando preciso de ajuda, eu digo que preciso.

Procuro sempre ler e estar atualizada com os fatos e isso me ajuda a vencer as dificuldades da vida. O melhor roteiro é ler e praticar o que lê.

O bom é produzir sempre e não dormir de dia.

Também não diga prá você que está ficando esquecida, porque assim você fica mais.

Nunca digo que estou doente, digo sempre: estou ótima.

Eu não digo nunca que estou cansada. Nada de palavra negativa. Quanto mais você diz estar ficando cansada e esquecida, mais esquecida fica. Você vai se convencendo daquilo e convence os outros.

Então silêncio!

Sei que tenho muitos anos. Sei que venho do século passado, e que trago comigo todas as idades, mas não sei se sou velha não. Você acha que eu sou?

Posso dizer que eu sou a terra e nada mais quero ser. Filha dessa abençoada terra de Goiás.

Convoco os velhos como eu, ou mais velhos que eu, para exercerem seus direitos. Sei que alguém vai ter que me enterrar, mas eu não vou fazer isso comigo.

Tenho consciência de ser autêntica e procuro superar todos os dias minha própria personalidade, despedaçando dentro de mim tudo que é velho e morto, pois lutar é a palavra vibrante que levanta os fracos e determina os fortes.

O importante é semear, produzir milhões de sorrisos de solidariedade e amizade. Procuro semear otimismo e plantar sementes de paz e justiça.

Digo o que penso, com esperança. Penso no que faço, com fé. Faço o que devo fazer, com amor.

“Eu me esforço para ser cada dia melhor, pois bondade também se aprende!”

SAÚDE COMO VAI ?

PIOR É QUE OS MÉDICOS SÃO CONCURSADOS... Os 10 MANDAMENTOS DO SUS 1 - Se você não sabe o que tem, dá VOLTAREN; 2 - Se você não entende o que viu, dá BENZETACIL; 3 - Apertou a barriga e fez 'ahhnnn', dá BUSCOPAN; 4 - Caiu e passou mal, dá GARDENAL; 5 - Tá com uma dor bem grandona? Dá DIPIRONA; 6 - Se você não sabe o que é bom, dá DECADRON; 7 - Vomitou tudo o que ingeriu, dá PLASIL; 8 - Se a pressão subiu, dá CAPTOPRIL; 9 - Se a pressão deu mais uma grande subida, dá FUROSEMIDA! 10 - Chegou morrendo de choro, ponha no SORO. ...e mais...Arritmia doidona, dá AMIODARONA... Pelo não, pelo sim, dá ROCEFIN. ...e SE NADA DER CERTO, NÃO TEM NEUROSE... ...DIGA QUE: É SÓ ESSA NOVA VIROSE!!! Parece brincadeira mas é verdade!!!



Integrante dos Carecas do ABC que foi acusado de espancar Edson Neris em 2000 foi preso em São Paulo

Onilmar Rocha de Queiroz, em foto de 2000 quando foi preso e acusado no espancamento de Edson Neris

 

Onilmar Rocha de Queiroz, 31, foi preso na tarde deste domingo, dia 29/05, na zona oeste de São Paulo. Segundo a Polícia Militar ele é suspeito de pertencer aos grupos de intolerância do Carecas do ABC e dos Carecas do Subúrbio.

O motivo de sua prisão foi ele ter mantido uma mulher em cárcere privado e abusado sexualmente dela. Ele foi capturado em uma rua próxima à Cardeal Arcoverde.

Edson Neris foi espancado até a morte porque estava de mãos dadas com o namorado

 

Na casa do suspeito, foram apreendidas uma pistola, várias armas brancas, como um soco inglês e adagas, drogas, além de livros que pregam a intolerância e que fazem apologia ao crime.
A ocorrência foi registrada no 14º DP, em Pinheiros.

Onilmar já tem passagem pela polícia. Em 2000, foi preso e acusado de participar da morte do adestrador de cães Edson Neris, espancado por 18 integrantes do Carecas do ABC, na Praça da República após passear de mãos dadas com seu namorado. Durante o julgamento, Onilmar não foi reconhecido pelas testemunhas e acabou absorvido.

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Polícia de Moscou prende na passeata gay de Moscou Dezenas de pessoas foram detidas pela polícia da capital russa, Moscou, neste sábado, depois que militantes LGBTs entraram em conflito com skinheads.  (Foto: Mikhail Voskresensky /Reuters) Houve tentativa de ações sem autorizações próximas aos Jardins de Alexandre, na praça Manezh e também na rua Tverskaya, perto da Prefeitura, segundo informado por um porta-voz da polícia à agência de notícias russa Interfax. Vários homossexuais tentavam manifestar na entrada da Praça Vermelha, levando cartazes com lemas como “liberdade” e “Rússia sem homofobia”. Eles foram atacados por um grupo de skinheads que tentou impedí-los, diante de olhar atônico de inúmeros turistas. A polícia isolou a praça Manezh, situada em frente às muralhas do Kremlin. Ela alega que a proibição da passeata é para evitar a todo custo os choques entre ativistas gays e dos grupos radicais da direita. A Prefeitura manteve a proibição da parada do orgulho gay mesmo com o Tribual Europeu dos Direitos Humanos ter multado a cidade pela proibição de paradas gays por ferir os direitos fundamentais, em outubro passado. A homossexualidade foi descriminalizada na Rússia em 1993, mas a segregação dos homossexuais continua pelo forte preconceito da direita fascista e do fundamentalismo católico ortodoxo russo. O ex-prefeito homofóbico Yuri Kuzhkov, impediu várias vezes que que entidades organizassem paradas gays em Moscou. Ele considerava as paradas gays como “atos satânicos”.

Adolescente travesti de 13 anos não quer estudar mais por sofrer preconceito Tamires, nome fictício, uma adolescente de 13 anos, travesti assumida, que vive na cidade de Serra (ES), conta que não quer ir mais para escola, ela teme o preconceito dos demais alunos.   Tamires é hostilizada na escola mesmo usando roupas de menino (Foto: Marcos Fernandez/NA) “Sempre fui à escola vestido de homem e, mesmo assim, era constantemente xingado. Mas isso não acontece só no colégio. A rejeição e o preconceito também fizeram com que eu deixasse de frequentar até alguns bairros onde tenho amigo”, revela a adolescente que deixou de ir as aulas há certa de uma semana ela parou de ir as aulas. Ela cursava a 5ª série do ensino fundamental. O pai, um caseiro de 59 anos, declarou para o jornal A Gazeta que “percebo que ele mesmo se marginaliza”. O caseiro aceitou a orientação sexual de Tamires, mas ainda tem dificuldades para aceitar a sua identidade de gênero. “Deus nos deu o livre arbítrio, por isso aceito como ele é. Mas exijo o mínimo de respeito na minha casa. Já lhe dei muito conselho, fiz o que pude. Sei que ele gosta de maquiagem, unha pintadas e perucas.”, afirmou o pai. Procurado pela família, o Conselho Tutelar de Laranjeiras encaminhou ao Serviço de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conhecido como Programa Sentinela. Segundo o pai, “nós dois recebemos, uma vez por mês, orientação psicológica, o que vem nos ajudado bastante. Ele já abandonou o tratamento, mas agora está decidido a voltar”. Além de encaminhar para o Programa Sentinela, o Conselho Tutelar também pediu apoio ao Fórum GLBT de Serra para tentar diminuir o preconceito na escola em que Tamires estudava. “Fomos até à escola onde ele [sic] estudava para orientar a direção e os alunos sobre homofobia. Fomos bem recebidos, percebemos que essas diferenças estão diminuindo a cada dia”, destacou o coordenador do Fórum. A homofobia é responsável de um grande número de casos de evasão escolar de alunos homossexuais. De acordo com Keila Simpson, presidente da Articulação Nacional dos Travestis, Transexuais e Transgêneros (Antra), pessoas travestis e transexuais “deixam o estudo não porque não querem, mas porque as escolas se fecham”. A evasão escolar entre elas são de 73%, segundo a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). “Não dá mais para assistirmos a milhares de alunos deixando as escolas porque sentem-se constrangidos em serem chamados por nomes que nada têm a ver com sua orientação sexual”, afirma o presidente da ABGLT, Toni Reis. Políticas sérias de enfrentamento da homofobia nas escolas são urgentemente necessárias, mas infelizmente, com a suspensão do kit Escola Sem Homofobia, difamado na mídia mainstream como ‘kit gay’, do Ministério da Educação (MEC) conjunto com a ong ECOS – Comunicação em Sexualidade, a presidenta do Brasil Dilma Roussef declarou que não vai permitir que o governo faça “propaganda de opções sexuais [sic]“, apesar de reafirmar o compromisso com o combate a homofobia.

Dilma Rousseff: “propaganda de opções sexuais”

Dilma Roussef suspende o kit anti-homofobia do projeto Escola Sem Homofobia, do Ministério da Educação com parceria com a ong ECOS, e faz declarações desastrosas tentando justificar a suspensão:

                                               

presidenta Dilma Roussef tenta explicar por quê suspendeu o kit anti-homofobia

(Foto: Orlando Brito)

Jornalista: E o kit?

Presidenta: A terceira questão é sobre o kit. O governo não… o governo defende a educação e também a luta contra práticas homofóbicas. No entanto, o governo não vai… não vai ser permitido a nenhum órgão do governo fazer propaganda de opções sexuais [sic], nem… de nenhuma forma nós não podemos interferir na vida privada das pessoas. Agora, o governo pode, sim, fazer uma educação de que é necessário respeitar a diferença e que você não pode exercer práticas violentas contra aqueles que são diferentes de você. Isso…

Jornalista: O que a senhora achou do kit?

Presidenta: Eu não concordo com o kit.

Jornalista: Não. Por quê?

Presidenta: Não. Porque eu não acho que faça a defesa de práticas não homofóbicas.

Jornalista: A senhora assistiu os vídeos?

Presidenta: Eu não assisti os vídeos.

Jornalista: Mas o material…

Presidenta: Um pedaço que eu vi na televisão, passado por vocês, eu não concordo com ele. Agora, esta é uma questão que o governo vai revisar. Não haverá autorização para esse tipo de política, de defesa de A, B, C ou D. Agora, nós lutamos contra a homofobia.

Jornalista: (incompreensível), a senhora pretende prorrogar, já que o Congresso não vai…

Presidente: Minha querida, minha querida, o futuro a Deus pertence.

Manifesto aos LGBTs Vídeo manifesto do estudante Bruno Vilângelo. Assistam, é a realidade de hoje dos LGBTs brasileiros.

Dilma e a Homofobia Dilma e Palocci (Foto: Jonne Roriz/AE - 31/10/2010) Não há dúvidas que a ordem de Dilma Rousseff em suspender a elaboração e distribuição do kit educativo que integra o projeto Escola Sem Homofobia, do Ministério da Educação, representa um equívoco e um claro arrefecimento na defesa da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Não fosse pouca a perturbação provocada com a decisão, a própria presidenta reforçou o incômodo ao afirmar, em entrevista, que, em seu governo, não será aceita “propaganda de opções sexuais”. Por um lado, a decisão da presidenta constrange significativa parcela da militância LGBT, historicamente vinculada ao Partido dos Trabalhadores ou às outras agremiações partidárias alinhadas ao projeto governista. É notório que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) alcançou sólida organicidade e ampla representatividade nos últimos anos. De igual modo, é certo que seus dirigentes encontram-se, na sua quase totalidade, vinculados aos grupos que, sejam nos parlamentos ou nos movimentos sociais, dão sustentação à política dilmista. Com seu gesto, Dilma expôs o nervo dos discursos que apontavam efetivos avanços nas políticas públicas federais para a diversidade sexual, revelando-os frágeis e efetivamente distantes de uma prioridade do Estado brasileiro. Defender a decisão da presidente, em qualquer dos seus aspectos, será uma tarefa, no mínimo, vexatória. Não obstante, é imperioso assegurar que tal situação não deve servir para acirrar disputas entre grupos partidários antagônicos. Primeiro, por enfraquecer a luta em favor dos direitos LGBT, que requer amplo diálogo institucional; depois, por não haver efetivas distinções entre as concepções de políticas públicas para a diversidade sexual em quaisquer modelos até então desenvolvidos, sejam nos planos municipais, estaduais ou federal, independentemente dos partidos que administram cidades, Estados e a União. Situam-se os gestores públicos em dificuldades similares, tais como a arraigada homofobia institucionalizada, ausência de prioridades e parcos recursos orçamentários. Ao ceder à chantagem das bancadas fundamentalistas religiosas da Câmara dos Deputados, desenhou-se uma clara afronta ao princípio da laicidade estatal, fragilizando a democracia brasileira. Efetivamente, durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2010, os dois candidatos concorrentes investiram igualmente na aproximação com setores fundamentalistas religiosos em troca de apoio eleitoral. Ainda que se tratasse de uma opção compreensível ante uma disputa por votos, afirmou-se um precedente perigoso: o compromisso de, em favor de preceitos morais, rejeitar a adoção de medidas de enfrentamento à discriminação homofóbica (possível veto a artigos do PLC 122/2006, por exemplo) ou mesmo conter o reconhecimento de direitos das mulheres, especificamente no que tange ao aborto (sendo esse considerado uma pauta da saúde pública). O que se vivenciou desde novembro passado até hoje é o resultado dos acordos tacitamente selados no período eleitoral, que sobrepuseram morais religiosas sobre o princípio da laicidade estatal. São exemplos a manifestação homofóbica do Chanceler da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o aumento da violência dirigidas contra a população LGBT, seja física, com as agressões na Avenida Paulista, ou simbólica, a partir das declarações do Dep. Jair Bolsonaro (PP/RJ) e das manifestações em seu favor organizadas por grupos de skinheads. Em nome de uma moralidade abstrata, cujo fundamento centra-se num modelo de sociedade socialmente superado, nega-se a imprescindível laicidade estatal e atravanca o processo de afirmação de direitos LGBT. Sem uma análise mais crítica do discurso fundamentalista religioso, o governo reforça estigmas moralistas e endossa a prática deletéria de parlamentares que subjugam a Constituição, impondo-lhe a Bíblia como referencial de atuação. O gosto é amargo: o Dep. Jair Bolsonaro comemorar a decisão presidencial com o argumento “eu tinha razão”; o Sen. José Agripino propor a devolução à União dos gastos correspondentes à elaboração e distribuição do kit anti-homofobia; o Deputado João Campos (PSDB/GO) apresentar um Projeto de Decreto Legislativo com o desiderato de suspender os efeitos da decisão do STF que assegurou às uniões homoafetivas o status de entidades familiares. Outro princípio republicano rompido foi a transparência administrativa. Em nome da estabilidade do governo (evitar que se instalasse uma CPI para apurar fatos envolvendo o Ministro Antonio Palocci), as lutas por direitos LGBT foram aviltadas. É nítido que o Governo Dilma, em sua fase de consolidação, encontra-se em disputa – natural nas democracias. Buscar atingir o “homem-forte” do Planalto parece compor um cenário previsível no jogo da oposição. No entanto, sendo a probidade administrativa um referencial obrigatório a orientar a atuação de todo funcionário público, serão, de pronto, refutáveis quaisquer manobras que impeçam os esclarecimentos de fatos que maculem a atuação do referido Ministro. Eis, portanto, um grave problema de ordem ética. Considerando que a base para as negociações com as bancadas fundamentalistas religiosas foi a “blindagem” ao Ministro Palocci, o gesto do Governo em suspender a elaboração e distribuição do kit educativo se torna mais danoso, uma vez que a transação deu-se em torno de direitos humanos de uma população secularmente vulnerabilizada pela omissão dos poderes constituídos. A prevalecer essa lógica, a luta pela aprovação do PLC 122/2006, priorizada pelos movimentos sociais LGBT, poderá resultar absolutamente inócua, a depender das vicissitudes políticas do momento de sua votação. É preciso relembrar que essa barganha com os direitos LGBT não vem de hoje. Quando o Governo Lula levou à ONU a discussão sobre direitos sexuais, militantes comemoram – acriticamente e precipitadamente. No calor do debate, a pauta brasileira serviu de “moeda de troca” na negociação em favor da proposta de ampliação dos membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização, com a conseqüente inclusão do Brasil. Verdadeiro fetiche a orientar a política externa do Governo Lula, o desejo brasileiro de ocupar permanentemente o Conselho de Segurança era frontalmente contrário a importantes movimentos internacionais pela extinção do poder de veto dos restritos países que hoje compõem o colegiado responsável pela preservação da paz e da segurança mundial. A saída encontrada pelo governo Dilma para evitar novas polêmicas em torno do veto ao kit educativo foi estabelecer que todo o material institucional que se refira a “costumes” passará por uma consulta aos setores sociais interessados. Grande equívoco! Direitos humanos não pode ser objeto de deliberação coletiva sob pena de se propiciar retrocessos ou impedir o avanço no reconhecimento de direitos. É preciso afirmar energeticamente que a razão pública, que deve guiar permanentemente a atuação do Estado, não pode se confundir com discursos religiosos ou quaisquer outras motivações fundamentadas numa perspectiva meramente subjetiva, sob pena de gerar injustiças. Em matéria de desacordo moral razoável, devem atuar o Executivo, no que tange à sua competência de gestão de políticas públicas, e Legislativo, exacerbando o debate ao limite da dissensão. Na omissão ou na ação inconstitucional desses Poderes, deve o Judiciário intervir para sanar vícios jurídicos ou reconhecer direitos. É falaciosa a idéia de que a democracia se reforça ao atrair para o cenário decisório todos os seus personagens, quando o debate encerra-se em torno de temas morais (ou pautas como aquelas atinentes à ampliação de direitos fundamentais). Deliberação sobre direitos humanos não pode ficar à mercê das intempéries conjunturais ou das emoções irracionais: não se deve transigir quando o assunto diz respeito à dignidade da pessoa humana! Uma possível saída para a polêmica gerada é afirmar os direitos sexuais como direitos humanos e, a partir de então, assumir tal orientação como referencial obrigatório da atuação governamental. Deste modo, sujeitar-se-ão as pautas quotidianas da governança aos princípios e ações de promoção do respeito aos valores que compõem a dignidade humana. Insta, portanto, assumir uma postura clara acerca da defesa dos direitos LGBT – até para que os movimentos sociais possam, caso desejem, se posicionar criticamente. No entanto, nesse aspecto a postura da presidenta Dilma revela a existência de uma clara limitação do seu governo em assumir posicionamentos que possam afetar a sua estabilidade política, ainda que, para a cidadania, seja imprescindível assumi-los. A polêmica gerada pela decisão presidencial precisa ser encarada como a expressão de uma frágil realidade no que tange à proteção aos direitos da diversidade sexual que, via reflexa, é a realidade dos poucos governos estaduais e municipais que destinam atenção a essa temática. Deve, pois, servir para uma serena e profunda reflexão em torno dos limites e possibilidades de sua superação, bem como das potencialidades das políticas públicas de enfrentamento à homofobia. Ainda, deve consubstanciar os debates que serão travados ao longo deste ano, em torno da II Conferência Nacional LGBT, objetivando uma discussão propositivamente fecunda, capaz de orientar os governos para ações destinadas à promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O resultado desse momento atual: soma zero para todos. Perde movimento social LGBT, perde a cidadania, perde o país. Não é um retrocesso em si, mas dói e toda dor retrai!

Novas regras do cartão de crédito: principais mudanças e vantagens...

Novas regras do cartão de crédito: principais mudanças e vantagens

Ítalo Comenta: “Sugiro que a equipe do Dinheirama elabore um artigo falando sobre as novas regras para cartões de crédito, que serão colocadas em vigor a partir de junho de 2011. Sei que já existem outros sites falando sobre isso, porém não confio na profundidade das informações deles e fico sempre com a impressão de que não estão listando todas as mudanças. Já com os artigos de vocês, eu vejo que os textos são esmiuçados com qualidade e a linguagem é plena de naturalidade e didática”.

O alerta sempre foi dado com muita ênfase e insistência: cuidado com os juros do cartão de crédito. É sabido que se trata da modalidade mais cara de crédito disponível atualmente em nosso cotidiano (juros de até 500% ao ano) e que sua comodidade e facilidade de uso podem transformar-se em muita dor de cabeça.

Para se ter uma ideia, o cartão de crédito representou 27% das modalidades de crédito utilizadas em março deste ano. A inadimplência acima de 90 dias chega a 25%, representando a maior taxa entre as linhas de crédito sempre analisadas pelo Banco Central.

Em novembro de 2010, o governo anunciou medidas para tentar mudar este quadro e diminuir o nível de inadimplência. Ao mesmo tempo pretende que a regulamentação do setor seja mais transparente e simples para o consumidor, gerando uma concorrência mais sadia e benéfica aos usuários do dinheiro de plástico. Abordei o tema no artigo “As novas regras para o cartão de crédito e o consumidor”.

Quais as mudanças que entram em vigor para os cartões de crédito?
A transparência nas cobranças e as exigências em relação ao pagamento da fatura são os destaques das novas medidas. A saber:

·         Redução do número de tarifas, de até oitenta para apenas cinco: anuidade, emissão de 2ª via, saque, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite de crédito. Estas mudanças valerão em 1º de junho de 2011 para os cartões emitidos a partir desta data. Para os cartões emitidos até 31 de maio de 2011, as regras valerão somente a partir de junho de 2012;

·         Haverá exigência para o valor mínimo a ser pago em relação à fatura. A partir de 1º de junho o percentual mínimo exigido passará a ser de 15%. Em 1º de dezembro o valor mínimo para pagamento terá que ser de 20% do total da fatura. Atualmente não há regra e os bancos exigem algo entre 8% e 10%;

·         Os bancos estão obrigados a oferecer um cartão de crédito básico, ou seja, que não tenha relação com nenhum programa de benefícios. O objetivo é que esta modalidade cobre anuidade menor e sirva apenas para pagamentos, aumentando a concorrência (o que pode resultar em juros menores);

·         Detalhamento maior e mais claro da fatura, que deve conter no mínimo as seguintes informações: a) limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; b) gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; c) identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; d) valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações realizadas com o cartão; e) valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e f) Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação.

O que permanece igual nas regras do cartão de crédito?
Os direitos do consumidor permanecem resguardados, o que significa que as instituições financeiras continuam proibidas de enviar cartões sem que seu cliente o tenha solicitado. Além disso, cobranças de tarifas diferentes daquelas cinco que entrarão em vigor também será ato passível de punição e multa.

A taxa de juros cobrada pelo banco não foi regulamentada, permanecendo livres e sendo negociados diretamente entre bancos e consumidores. O Banco Central acredita, no entanto, que as novas regras trarão maior competitividade ao setor, acirrando a concorrência e a captação de novos clientes – passos importantes para a queda dos juros.

Como fazer uma reclamação em caso de problemas com o cartão de crédito?
O primeiro passo é formalizar uma reclamação diretamente ao banco emissor do cartão e responsável pelas cobranças. Se o problema não for solucionado, registre sua queixa também junto ao serviço de atendimento ao cliente (SAC) e ouvidoria da instituição. Se ainda precisar de ajuda, recorra ao Banco Central – 0800 979 2345 e página de reclamações – e aos órgãos de defesa do consumidor.

Todas estas informações foram retiradas da Cartilha Cartão de Crédito, criada pelo Banco Central para divulgar as mudanças nas regras do cartão de crédito que entram em vigor no dia 1º de junho. de 2011. Até a próxima.

Fonte: Dinheirama.

Final de Semana PIPPER CLUB...

Dilma cede a lobby de deputados evangélicos e troca kit Anti-Homofobia do MEC por apoio a Palocci

Em troca de apoio dos deputados evangélicos a Palocci, DIlma supende kit anti homofobia do MEC

Depois da pressão que a Frente Evangélica Parlamentar, liderada pelo deputado Anthony Garotinho, provocou, Dilma Roussef decidiu vetar o projeto “Escola sem Homofobia”, criado pelo MEC para conscientizar alunos das escolas públicas de 14 a 18 anos sobre o respeito à diversidade sexual no ambiente escolar. Os deputados da Frente Evangélica argumentam que o Kit composto de vídeos e cartilhas incentivava a homossexualidade. Material semelhante sobre sexo seguro para jovens gays que estava sendo analisado pelo Ministério da Saúde também foi vetado. Um outro projeto que visava a cidadania de gays, lésbicas e trans do Ministério da Cultura também foi suspenso.

O governo admite que a suspensão do material foi provocada pela pressão da bancada religiosa. "Na verdade o governo recebeu hoje a bancada evangélica e católica que vieram contestar os materiais atribuídos aos ministérios da Educação, da Cultura e da Saúde. O governo informou aos deputados que estão suspensas todas as produções de materiais que falem dessas questões, sobretudo dessa questão comportamental", informou Gilberto Carvalho.

"A posição do governo é clara. Estão suspensas a edição e a distribuição desse material. E qualquer material daqui para frente passará por um crivo de um debate mais amplo da sociedade", enfatizou o ministro.

A Frente Evangélica chegou a ameaçar no Plenário da Câmara que seus 70 deputados não votariam mais nenhuma pauta da Casa enquanto o Kit do MEC não fosse vetado.

"O governo entendeu que seria prudente não editar esse material que está sendo preparado no MEC. A presidente decidiu, portanto, a suspensão desse material, assim como de um vídeo que foi produzido por uma ONG - não foi produzido pelo MEC - a partir de uma emenda parlamentar enviada ao MEC", disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho após reunião com as bancadas evangélica, católica e da família. "O governo se comprometeu daqui para frente que todo material que versará sobre costumes será feito a partir de consultas mais amplas à sociedade", afirmou o ministro.

A Frente Parlamentar Evangélica se deu por satisfeita e retirou todas as ameaças que fez ao Governo caso o material não fosse vetado. E isso inclui a retirada dos 70 parlamentares da Frente que estavam apoiando a convocação do ministro Palocci para dar explicações no Congresso sobre seu enriquecimento exponencial. Isso significa que os deputados da Frente Evangélica vão votar contra a convocação do ministro Palocci. Dilma trocou um projeto de educação para combater a homofobia por proteção a seu ministro.

“Ele [Gilberto Carvalho] disse que tem a palavra da presidente da República de que nada do que está no material é de consentimento dela. Mas nós acordamos que ele falará. E nós suspendemos a obstrução e todas as nossas medidas”, afirmou Garotinho.