STJ reconhece casamento homoafetivo por 4 votos contra 1

STJ reconhece casamento homoafetivo por 4 votos contra 1

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), numa decisão inédita que entrou na história do movimento LGBT brasileiro, por maioria, proveu o recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil direto, ou seja, que não seja convertida através de uma união estável homoafetiva. Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

O julgamento, que teve o seu início na última quinta-feira, 20/10, foi movida pelo SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade. Após quatro dos cinco ministros terem votados a favor do reconhecimento do casamento civil das duas mulheres gauchas, o ministro Marco Aurélio Buzzi pediu vistas ao processo, o que acabou suspendendo o julgamento. Na sessão desta terça-feira, 25/10, o ministro acompanhou o voto favorável do relator, reconhecendo assim a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento civil homoafetivo ou casamento igualitário ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [quando reconheceu a união estável homoafetiva em maio deste ano], para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento“, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

O ministro Raul Araújo, que acompanhou o relator na sessão da semana passada, retificou seu voto. Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável heterossexual, de forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo defendeu que o julgamento do recurso fosse transferido para a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de setor privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a Segunda Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três votos a dois.

A defesa do casal alegou que o Código Civil não considera a identidade de sexos um impedimento para o casamento. O advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti sustentou que, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido.

Para o advogado, “a certidão do casamento civil torna mais fácil a vida do casal uma vez que a união estável prova a relação somente até aquele momento. Então a certidão de casamento civil torna a presunção absoluta de que estão casados até que haja divórcio”.

Repercutindo a decisão história do STJ, para o deputado Jean Wyllys, “a decisão do STJ é importantíssima, mas ainda não é lei“, por isso a necessidade de se votar na PEC da sua autoria do casamento civil igualitário. “Só o poder Legislativo (o Congresso Nacional) pode transformar as decisões do Judiciário (STF e STJ) em lei”, escreveu Jean no seu perfil no Twitter.

Já a senadora Marta Suplicy, que em 1995 apresentou o projeto de lei 1.1151 de parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, mencionou no seu Twitter apenas que “com alegria celebramos mais essa vitória”.

O fundamentalista evangélico pastor Silas Malafaia, que durante a sessão do STJ estava pedindo para seus seguidores que pedissem para os ministros do STJ votassem contra, não enviou nenhuma mensagem depois que o julgamento foi finalizado. Naquele momento, talvez no auge da “emoção”, faltou palavras para o pastor, mas nada que ele não continuará a maldizer depois contra famílias homoafetivas, que agora têm os direitos respaldado no Judiciário.