Senado aprova fim da prisão especial para quem tem diploma universitário...

Senado aprova fim da prisão especial para quem tem diploma universitário

Os portadores de diploma universitário devem perder o direito a prisão especial, se o projeto do novo Código de Processo Penal entrar em vigor. O texto já foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira, e segue para aprovação na Câmara dos Deputados. A partir da nova legislação a prisão especial passa a ser aplicada apenas em caso aso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade.

Outra alteração prevista no novo código é o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. A mudança faz parte das chamadas "medidas cautelares", que têm como finalidade desafogar as penitenciárias do Brasil, e pretende diminuir o número de presos provisórios. O projeto inclui ainda outras 15 medidas cautelares como o pagamento de fiança e regime domiciliar, por exemplo.

A fiança vai sofrer alterações e ter um valor maior. Atualmente, fixado entre 1 a 100 salários mínimos. Pelo novo código, o valor vai variar entre 1 a 200 salários mínimos, para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.

A criação do juiz das garantias também é destaque no texto do novo código. Segundo o projeto, cada processo vai passar por dois magistrados, sendo que o juiz das garantias vai participar da fase investigativa e o outro irá fazer o julgamento do caso.

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'Novo Código de Processo Penal' reduzirá número de recursos

Nesta terça-feira, o Senado aprovou o projeto que provoca alterações no Código de Processo Penal. O objetivo do projeto, que tem o senador Renato Casagrande como relator, é acelerar o trâmite de processos judiciais penais. Agora ele segue para a Câmara dos Deputados para ser analisado.

Com o "Novo Código de Processo Penal", as defesas não poderão tentar alterar a decisão judicial tantas vezes, pois só será permitido um recurso por instância. Outra medida é a que separa o juiz da fase de investigação do que julga o processo, para que não haja influência nas decisões.

Os juízes poderão aplicar penas como prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão de atividades profissionais. A decisão também acaba com a prisão especial e foro privilegiado para os que têm ensino superior.

Mais de cem emendas foram incluídas no projeto nesta terça. Porém, após discussões entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator Casagrande não fez modificações na área de habeas corpus, mesmo o projeto fazendo muitas propostas sobre a questão.