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6/5/2010
Direitos homoafetivos
Fonte: Diário de Pernambuco, 05 de maio de 2010.
Justiça reconhece relação homoafetiva
União estável // Viúva residente no estado ganhou ação proposta após a morte da sua companheira. Sentença ainda é de primeira instância
Rafael Dias
Pela primeira vez em Pernambuco uma relação homoafetiva foi reconhecida como união estável. Em decisão da juíza Paula Maria Malta, da 11ª Vara da Família e Registro Civil da Capital, uma viúva residente no estado, cujo nome e idade foram preservados por sigilo da lei, ganhou a ação proposta após o falecimento da sua companheira. A sentença ainda é de primeira instância e cabe recurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que pode contestar a declaração. Se a promotoria pública não der voto contra, o caso, no entanto, pode abrir um precedente e servir de jurisprudência para outros juízes. No Brasil, outros pedidos semelhantes foram aceitos pela justiça, mas o tema ainda é matéria polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Medidas parecidas foram recebidas nos tribunais do Rio de Janeiro e Minas Gerais,
As duas mulheres viveram juntas por 22 anos consecutivos e, durante esse tempo, chegaram a criar um casal de filhos biológicos, frutos de antigos relacionamentos de cada uma. A parceira falecida era médica e servidora da Secretaria Estadual de Saúde. Na ação, distribuída à vara da família em 6 de julho de 2008, a viúva alegou que a convivência era pública e notória. Elas administravam uma pousada geriátrica juntas, fizeram viagens juntas e tinham cartões de créditos, negócios e correspondências em conjunto. Também juntaram aos autos depoimentos testemunhais, inclusive do filho da falecida.
A relação afetiva das duas pernambucanas já é reconhecida perante a Previdência Social. Não foi informado há quanto tempo. Mas tanto a viúva como o filho da falecida recebem uma pensão do INSS, de valores também não divulgados. No entanto, o pedido de benefício solicitado por ela junto à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape) não foi aceito. A Funape usou como argumento a Lei Complementar 028, de 14 de janeiro de 2000, que diz que "não inclui pensão por morte na condição de companheiro de relação homossexual".
Na sua decisão, a juíza Paula Mariadiz que se amparou nos direitos de isonomia e dignidade previstos na Constituição para defender a legitimidade da relação estável entre as duas mulheres. Para ela, pelo fato de a Carta Magna não conter qualquer cláusula que vede a união entre pessoas do mesmo sexo vale a interpretação do direito igual para todos. "O artigo 226 da Constituição diz que a família é um bem da sociedade que tem proteção especial do estado. A lei se refere a relações entre homem e mulher, mas não fala em pessoas do mesmo sexo. Não há norma expressa que proíba", alegou.
Paula Malta lembra ainda que a Constituição prevê uma sociedade igualitária, justa e democrática, independente de raça, cor, credo e preconceito. "Se o princípio da isonomia é aplicado em outras áreas, por que não reconhecer o mesmo em relações do mesmo sexo?", questiona. Para ela, a tendência do STJ é de passar a tratar o assunto de forma mais consensual. Ela diz que espera que sua decisão seja acatada pela promotoria, mas reconhece que a sentença não é unânime entre os juízes. Semana passada, o STJ manteve a adoção de duas crianças por uma casal de mulheres do Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, um casal homossexual conseguiu, em 2008, uma ação inédita de adoção para cuidar de duas crianças.
Direitos e deveres contemplados
Aline Moura
A decisão em primeira instância da Justiça não foi a única vitória dos casais homoafetivos pernambucanos. Mesmo depois de se reunir, ontem, com entidades católicas e evangélicas, o corregedor geral do TJPE, Bartolomeu Bueno, reafirmou a intenção de baixar um provimento que orienta os cartórios de registro civil do estado a emitir escritura que torne pública a união estável entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com Bueno, o novo documento deve estabelecer direitos e deveres em casos de separação e de morte. É bem parecido com a certidão de casamento.
Contrariando pedidos de religiosos, Bueno manteve provimento orientando os cartórios. Foto: Fellipe Castro/Esp. Aqui PE/D.A Press
O que falta para que o provimento seja baixado é uma conversa entre o corregedor e o Conselho de Magistratura, que será realizada amanhã. "A gente tem que escolher bem os termos que usar no texto. A princípio, sou realmente favorável a esse contrato que permite uma sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo e de heterossexuais", declarou.
Bueno disse que o provimento deve ser semelhante ao que foi baixado no Rio Grandedo Sul em 2004. O texto da escritura gaúcha diz, em parágrafo único, que "as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendem constituir uma união afetiva na forma anteriormente referida também poderão registrar os documentos que a isso digam respeito".
Os representantes das entidades religiosas preferiram não falar com a imprensa ao sair da corregedoria. Eles pediram a Bartolomeu que adiasse a decisão de baixar o provimento para conversar mais com a sociedade. O corregedor explicou, no entanto, que qualquer pessoa tem direito de registrar uma sociedade específica, seja na construção de um prédio, na criação de uma ONG ou até mesmo numa relação. Esse direito, entende o corregedor, não poderia ser negado por conta de orientação sexual.
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